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Área do Direito Civil responsável por regular a transmissão da herança ou do legado ao herdeiro, ou legatário, em virtude da morte de alguém.
Figuram como fontes do Direito das Sucessões: - Testamento (sucessão testamentária); - Lei (sucessão legítima).
É o ato jurídico mediante o qual uma pessoa capaz institui herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições ao seu patrimônio ao todo ou em parte.
A herança é transmitida aos herdeiros no momento do falecimento do titular dos bens com a abertura da sucessão e formalizada através do inventário.
O advogado especialista em direito das sucessões é essencial para seguir o melhor caminho, seja de forma consensual ou litigiosa, com o devido embasamento legal.