Qual a renda para ter direito a Defensoria Pública?

Quando se encontram em situações que dependem da Justiça, muitas pessoas já ficam aflitas ao pensar no dinheiro a ser desembolsado com a contratação de um advogado. Mas calma lá! Você sabia que existe a Defensoria Pública? Sim, ela é um serviço fornecido pelo Estado a quem não tem condições de renda favoráveis para contratar um advogado.

Todavia, é normal que surjam dúvidas acerca desse processo. Afinal, você pode pensar: “que renda eu preciso ter para conseguir a prestação deste tipo de serviço?” Fique tranquilo, por aqui vai encontrar as respostas que precisa!

O que é Defensoria Pública?

O primeiro passo é entender o que é e como funciona a Defensoria Pública. Atualmente ela é dividida em dois órgãos principais: A Defensoria Pública (DP) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A primeira fica a cargo de fazer todos os atendimentos dos processos a nível e instâncias estaduais. Isso quer dizer que os profissionais trabalham em fóruns e varas especializados, juizados especiais cíveis e criminais. A DP também atua em processos de segunda instância no âmbito da Justiça Estadual, que analisa recursos contra decisões estabelecidas por juízes no primeiro grau.

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No caso da DPU, os defensores representarão os cidadãos nos âmbitos administrativos federais, ou seja, significa que os processos estão sendo analisados pela Justiça Federal, Eleitoral, Trabalhista e nos juizados Especiais Federais. Além disso, a Defensoria Pública da união também trabalha representando cidadãos em Tribunais Superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Superior Tribinal de Justiça (STJ).

Quem tem direito a usufruir desse tipo de serviço?

Qualquer cidadão tem direito a esse atendimento, no entanto, para que consiga ter um atendimento jurídico (para iniciar um processo ou para a defesa), é necessário que a pessoa comprove não ter condições financeiras para arcar com os custos de um processo com advogado particular.

Neste contexto então, quem decide se o interessado pode ou não ser atendido pela Defensoria Pública, é o juiz. Não só os brasileiros podem ter acesso à DP, estrangeiros e empresas sem fins lucrativos (como ONGs e entidades assistenciais) também podem solicitar o serviço.

Caso o juiz constate que exista um pedido de má fé, a pessoa que solicitou o atendimento, pode ser condenada a um pagamento de multas, cuja norma está prevista no artigo 100 do Código de Processo Civil

Há uma renda para solicitar um processo da Defensoria Pública?

Conforme já explicamos, qualquer pessoa pode pedir essa assistência desde que comprove insuficiência de renda para arcar com despesa de honorários. Desta forma, se o cidadão provar que sua renda familiar é inferior a R$ 1998,18 terá acesso ao atendimento.

Se o interessado tiver uma renda maior, mas seus gastos mensais extrapolam o orçamento o serviço também poderá ser prestado gratuitamente mediante comprovação da situação apresentada ao órgão.

Preconceitos e constrangimentos

Infelizmente, boa parte das pessoas ainda tem preconceito sobre esse atendimento, pelo fato de acreditar que os profissionais da Defensoria Pública não representarão a causa como deveria.

No entanto, é importante destacar que assim como todo funcionário público, o defensor também precisa passar por um concurso – que por sinal é muito concorrido – para finalmente conseguir assumir a função. 

Exercem a função de defensor, bacharéis em Direito que possuem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e claro, que passaram no processo seletivo para ingressar na DPU ou DP de qualquer estado brasileiro.

O cidadão também tem direito a serviços de equipes técnicas especializadas em outros setores como psicologia  e assistência social, cujos atendimentos não são oferecidos em escritórios particulares. Isso é um diferencial no decorrer do processo jurídico, visto que esse atendimento se torna mais personalizado e mais humanizado, fazendo com que muitas situações acabem sendo resolvidas até extrajudicialmente. Tais vantagens somente a estrutura da DP pode proporcionar.

Direitos do cidadão

É fundamental ter em mente que a defensoria tem por objetivo garantir o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas. O órgão atua em conjunto com o Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia Provada. As referidas instituições trabalham em conjunto e estão incumbidas de prestar assistência jurídica à população que se encontra em estado de vulnerabilidade social.

De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal atuação da DP se encontra nos âmbitos do Direito da Família (separação judicial, guarda de filhos, pedidos de pensão alimentícia);  Direito do Consumidor (cujos processos abrangem ações de indenização por vício do produto); Direito Criminal (processos de destituição do poder familiar ou adoção); Causas da área civil (pedidos de indenização ou alvarás).

Diferenciais da Justiça Gratuita

Como mencionamos anteriormente, além do atendimento outras áreas como psicologia e assistência social, vale lembrar que a Defensoria Pública dispõe de algumas normativas diferentes da advocacia privada. Isso quer dizer que o serviço seja prestado pelo Estado de uma maneira mais cuidadosa.

Há também a possibilidade de os defensores encontrarem um caso individual que represente uma solicitação coletiva, ou seja, de um grupo ou entidade. Quando isso acontece, a Defensoria acionará uma Ação Civil Pública, sendo que o dispositivo tem possibilidade de atingir mais pessoas.

Os clientes podem sempre procurar os defensores quando tiverem algum tipo de dúvida, ou quando simplesmente precisam saber a respeito de algum detalhe do processo que estão movendo ou se defendendo. Sendo assim, é um mito a história de que os cidadãos nunca serão atendidos pessoalmente pelos defensores quando recorrem ao atendimento da justiça gratuita.

Relembre alguns casos

A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) teve notoriedade à época do Mensalão e quem fez o uso do serviço por não ter condições de pagar um advogado particular foi o empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, que era proprietário da corretora de investimentos Natimar. Foi graças ao trabalho desenvolvido pela defensoria, que ele se livrou das acusações de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Diferente desta caso, os envolvidos no processo da Lava Jato não utilizaram o dispositivo da Defensoria – que só é utilizado por pessoas que não têm condições de arcar com as despesas da advocacia particular.

Viu só como é fácil? Agora você já sabe como funciona a DP, para que ela serve e qual a renda para solicitar o atendimento de um defensor. Agora basta procurar a unidade mais próxima da sua cidade para tirar suas dúvidas acerca da sua causa!