Pensão Alimentícia: 10 Principais Dúvidas Respondidas por Advogada Especialista
Nesse artigo respondo as principais dúvidas relacionadas com pensão alimentícia que costumo receber de clientes.
O que é a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor fixado e pago mensalmente por aquele que tem a obrigação para com os filhos.
Em alguns casos, a pensão alimentícia é devida também ao cônjuge. A pensão pode ser paga em dinheiro, como também através de pagamento de despesas.
Trocando em miúdos, pensão alimentícia é uma quantia certa, periódica e obrigatória, que deve ser direcionada com a finalidade de suprir as despesas da pessoa quem não tem meios próprios ou suficientes para manutenção de sua vida.
Gastos com alimentação, saúde, transporte, vestuário, lazer e educação são considerados no valor da pensão.
Quem tem direito a pensão alimentícia?
Os filhos menores de 18 anos, sempre. Até determinada época os filhos são completamente dependentes dos pais, sendo eles simplesmente incapazes de garantir a própria subsistência.
Dessa forma, a criança tem o direito natural de ser nutrida e amparada, e são os pais ou responsáveis que devem sustentar seus filhos.
A responsabilidade de contribuir com a criação do filho permanece após a separação e a pensão é devida pelo pai ou mãe que não mora na mesma casa.
Todos os filhos menores de 18 anos de pais separados têm direito a pensão. Ainda que a situação econômica dos pais seja precária ou no caso de desemprego. Isto ocorre, pois eles têm necessidades presumidas.
O importante é que o filho, com pouca idade ou alguma incapacidade, tem a Lei ao seu lado.
Também têm direito a pensão, os filhos maiores que estejam estudando. E, o cônjuge que comprove necessidade e dependência econômica com relação ao outro.
Ex-cônjuge tem direito a pensão alimentícia?
Em relação ao direito do cônjuge, este também precisa provar necessidade e dependência econômica em relação ao outro. É o caso clássico da esposa ou da companheira que saiu do mercado de trabalho em razão de cuidados com a casa e os filhos pequenos, e não tem condições de se sustentar após a separação.
A pensão ao cônjuge é devida por um tempo para oferecer oportunidade a esta se reintegrar no mercado, normalmente pelo prazo de 2 a 4 anos. A mesma lei se aplica aos homens que tenham relação de dependência para com suas esposas.
Como calcular a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades de quem pede e nas possibilidades de quem paga. Em todo caso, é este o critério utilizado.
Não há uma regra aritmética. Tudo vai depender da análise que o juiz fará, observando a situação financeira do responsável, o número de filhos, as necessidades da criança e do padrão de vida.
De modo geral, a pensão é fixada entre 20 e 33% dos rendimentos líquidos do pagador da pensão.
Quando deve-se iniciar o pagamento?
Nos casos litigiosos em que um ingressa com ação na justiça contra o outro, o pagamento de pensão alimentícia é estabelecido a partir da data da citação do pagador da pensão.
Ou seja, a partir do momento em que o judiciário comunica o responsável que ele deve o valor fixado judicialmente.
A pensão pode, inclusive, ser fixada por acordo entre as partes. Neste caso, é devida a partir da homologação do acordo de pensão pelo juiz.
A pensão alimentícia também pode ser fixada em cartório através de uma escritura pública. Mas isto só é permitido em caso de acordo e quando quem recebe a pensão for maior de idade e capaz.
É o caso de um divórcio consensual em que o pai se compromete a pagar pensão aos filhos maiores que estejam cursando a universidade, ou quando o marido paga pensão ao cônjuge.
A pensão é devida a partir do momento em que as partes assinam a escritura pública.
Quais são as formas de pagamento da pensão?
É o juiz quem define a forma de pagamento da pensão em uma vara de família. Somente depois do valor estipulado é que este deve ser depositado ou também ser descontado do salário.
Existem diversas formas de pagamento, mas as mais comuns citarei abaixo.
Desconto automático do salário
Responsáveis que trabalham com vinculo empregatício ou em entidades públicas pagam pensão através de desconto em folha de pagamento;
Pagamento em dinheiro ou pagamento direto de despesas
Autônomos, empresários e profissionais liberais normalmente pagam a pensão desta(s) forma(s) por que não trabalham com vínculo empregatício.
O pagamento direto pode ser feito à escola do filho. O pai se torna o responsável financeiro por pagar a mensalidade escolar. O mesmo pode ocorrer com o plano de saúde, atividades extracurriculares, etc.
No caso do cônjuge, o devedor pode pagar a mensalidade da universidade da esposa, por exemplo.
Responsáveis que tenham bens alugados
O credor da pensão pode receber através da renda do aluguel de bens como: imóvel, barcos, veículos, etc
Pensão precisa ser regular?
Uma das coisas que oferece segurança para quem recebe a pensão é o fato desta ser paga em dia.
O dia do pagamento é fixado junto com a pensão. Isto garante que o credor possa organizar mensalmente sua rotina financeira e pagar as contas pontualmente.
Como funciona a revisão da pensão alimentícia?
Toda pensão é reajustada. A atualização dependerá da forma que é paga. A pensão paga através de desconto automático salarial, em percentual, será reajustada na mesma proporção do aumento de salário do pagador.
A pensão paga em dinheiro pode sofrer reajuste pelo salário mínimo federal ou outro índice monetário como o IGPM/FGV, IPC, etc.
O responsável que paga a pensão através de Pagamento Direto das Despesas arcará com os reajustes anuais equivalentes da despesa que se obrigou a exemplo dos reajustes anuais das mensalidades escolares.
Certamente nem todos os aspectos sobre pensão alimentícia puderam ser tratados aqui, em razão da amplitude do assunto, como também, em razão das questões individuais que cada um traz consigo.
Como fica a pensão alimentícia após os 18 anos?
A partir do momento que o filho atinge a maioridade, a pensão é devida em alguns casos, quando existe necessidade comprovada.
Se ele provar que está matriculado em instituição de ensino, a pensão será devida até o fim da universidade ou 24 anos. O outro lado, o pagador, precisa ter possibilidade financeira para assumir o encargo.
Lembre-se que se o filho for incapaz, não há limite de idade para ele receber pensão. Os pais precisarão ampará-lo para a vida.
Todo cônjuge que está se divorciando tem direito a pensão alimentícia?
A resposta é não. A pensão é estabelecida quando uma parte comprova dependência econômica da outra.
Como regra, a pensão é fixada de forma expressa e por um tempo determinado para que a esposa ou o marido possa ter oportunidade de se integrar ao mercado de trabalho e se manter.
Em certos casos, a pessoa precisa da pensão apenas durante o processo da partilha de bens, que ao final pode lhe proporcionar uma independência financeira.
O valor da pensão deve refletir o padrão de vida no relacionamento e as condições daquele que for pagar.
Qual a Punição para não pagamento da pensão alimentícia?
O não pagamento resultara em prisão temporária com período de um a três meses de prisão e em regime fechado. Antes, o prazo limite de prisão era costumeiramente fixado em até sessenta dias, em razão da lei de alimentos que previa este prazo.
A nova lei determinou a ampliação do prazo de um a três meses, e a prisão deverá ser cumprida em regime fechado permanecendo os devedores separados dos presos comuns.
Além da prisão, a dívida alimentar também poderá gerar problemas nas operações financeiras do devedor em razão do protesto do pronunciamento judicial.
